TERMOS E CONDIÇÕES DE USO APLICATIVO UNIMED NATAL - PRESTADOR

IMPORTANTE!

AO DAR O ACEITE AO FINAL DO DOCUMENTO, VOCÊ ESTARÁ LEGALMENTE VINCULADO A TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI PREVISTOS.

CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS, VOCÊ NÃO DEVERÁ ACEITAR ESTE TERMO E CONSEQUENTEMENTE NÃO UTILIZAR O APLICATIVO UNIMED NATAL – PRESTADOR.

Bem-vindo ao APLICATIVO UNIMED NATAL – PRESTADOR!

Aqui, apresentamos a você os Termos e Condições de Uso do Aplicativo, documento este que relaciona as principais regras e obrigações a serem observadas por todos que acessam o Aplicativo e/ou utilizam as suas funcionalidades (“Termos”).

Você deve ser profissional que presta serviços para UNIMED NATAL para ser Usuário do Aplicativo.

Como condição para acesso e uso das soluções e ferramentas oferecidas pelo Aplicativo, o Usuário declara que leu, atentamente e na íntegra, e está ciente das disposições contidas nestes Termos e na Política de Privacidade, acessível no Portal da Unimed Natal www.unimednatal.com.br ou nas lojas Play Store (Android) e App Store (iOS).

DEFINIÇÕES

1. APLICATIVO UNIMED NATAL - PRESTADOR (ou “Aplicativo”): é o aplicativo mobile, disponível para iOS e Android o qual constitui o meio digital e tecnológico, por excelência, para a execução dos serviços prestados pelo profissional. Além de viabilizar a prestação de serviços, ele também proporciona uma maior transparência e controle sobre as atividades realizadas pelo profissional;
2. Anti-Spam: sistema que bloqueia o recebimento de mensagens indesejadas;
3. Check-In: o termo utilizado para representar o registro da autenticação por biometria facial, indicando início do atendimento assistencial;
4. Check-out: é a expressão utilizada para representar o registro da autenticação por biometria facial, após o término do atendimento assistencial;
5. Conta de Acesso: conta e credencial de acesso de um Usuário que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas do APLICATIVO UNIMED NATAL - PRESTADOR;
6. Canais de Atendimento: Meios de contato disponibilizados para o envio de dúvidas, suporte e sugestões relacionadas ao APLICATIVO UNIMED NATAL – PRESTADOR;
7. Dispositivo Móvel: dispositivo portátil equiparado a um computador de bolso, tipicamente equipado com uma tela com capacidade de toque e/ou um teclado em miniatura, no qual o Aplicativo será instalado;
8. Layout: conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do APLICATIVO UNIMED NATAL - PRESTADOR;
9. Link: URL; terminologia para endereço de internet;
10. UNIMED: A Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 08.380.701/0001-05, com sede na Rua Mipibu, 511, bairro Petrópolis, CEP: 59020-250, na cidade de Natal/RN.
11. Usuários: profissionais que fazem parte do corpo clínico da rede de prestadores própria ou credenciada da UNIMED NATAL, com idade superior a 18 (dezoito) anos e em pleno exercício de seus direitos civis que acessam ou interagem com as atividades oferecidas pelo APLICATIVO UNIMED NATAL - PRESTADOR;

1. SOBRE O APLICATIVO

O Aplicativo disponibiliza as seguintes funcionalidades e interações:

• 1.1 Guias: Proporciona uma visualização pelo profissional de todas as guias autorizadas para execução emitidas pelo Sistema integrado de gestão empresarial de acordo com o prestador em que o Profissional presta o serviço e sua especialidade;
• 1.2 Status: Possibilita o monitoramento dos status dos seus procedimentos (em aberto, em atendimento e finalizado);
• 1.3 Procedimentos: O aplicativo permitirá a execução do procedimento assistencial a partir da validação de dados da biometria facial do beneficiário e do profissional da rede prestadora e/ou rede própria.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

• 2.1 Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades do aplicativo, é obrigatória a leitura, compreensão e aceitação destes termos. Ao realizar o seu cadastro no aplicativo, o usuário manifesta o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco e declara que leu e compreendeu todas as disposições destes termos, bem como da POLÍTICA DE PRIVACIDADE acessível no portal da Unimed Natal (www.unimednatal.com.br).
• 2.2 Havendo qualquer dúvida em relação aos termos aqui dispostos, recomenda-se que o usuário entre em contato com a Unimed Natal, através do telefone (84) 3220-6299, antes de proceder à respectiva aceitação.
• 2.3 A partir do momento que o usuário aceitar estes termos, as regras neles contidas e na política de privacidade passarão a regular a relação entre a Unimed Natal e o usuário.

3. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O APLICATIVO

• 3.1 Os profissionais que utilizarão o aplicativo deverão ser previamente vinculados ao corpo clínico do prestador próprio ou credenciado, através do Portal da Unimed Natal no canal restrito da Rede Credenciada (Help Desk);
• 3.2 Para validação e identificação do usuário na base cadastral da Unimed Natal, será necessário o fornecimento dos seguintes dados para acesso a conta:
  • CPF;
  • Data de Nascimento;
  • E-mail;
  • Foto do documento de identificação oficial como, por exemplo, RG e CNH;
  • Captura de uma foto-selfie (foto de seu próprio rosto) e (dados de biometria facial).
• 3.3 O tratamento dos Dados de Cadastro pela UNIMED NATAL está previsto na Política de Privacidade, disponibilizada no portal www.unimednatal.com.br.
• 3.4 Ainda, para acessar o Aplicativo de forma segura é de inteira responsabilidade do Usuário dispor de dispositivos e hardwares compatíveis, serviço de conexão à internet e adoção de medidas de segurança mínimas, como uso de senha segura para acesso ao dispositivo.
• 3.5 A UNIMED NATAL envida seus esforços para fornecer ao Usuário a disponibilidade contínua do Aplicativo. No entanto, a UNIMED NATAL não se responsabiliza por eventual indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade (“Indisponibilidade Eventual”).
• 3.6 Em caso de Indisponibilidade Eventual, a UNIMED NATAL fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao Aplicativo o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a UNIMED NATAL depende.
• 3.7 Eventuais procedimentos de manutenção que tornem o Aplicativo indisponível de forma previsível poderão ser informados ao Usuário por meio dos canais oficiais de comunicação da UNIMED NATAL a exemplo, mas não se limitando a, e-mails, perfis oficiais em mídias sociais ou telefone de atendimento.

4. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

O Usuário se obriga a utilizar o Aplicativo de acordo com a legislação vigente no Brasil, obedecendo aos propósitos aqui estabelecidos, sempre respeitando as condições que regem a utilização do Aplicativo e a sua finalidade.

• 4.1. O Usuário se compromete a fornecer os Dados Cadastrais corretos, completos e atualizados para que o Aplicativo possa funcionar de forma apropriada, gerando informações condizentes com a realidade do Usuário, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela UNIMED NATAL para o melhor cumprimento dos serviços.
• 4.2. O Usuário é o único e exclusivo titular e responsável pela clareza, objetividade e precisão das informações pessoais que cadastrar voluntariamente no Aplicativo.
• 4.3. O Usuário se compromete a manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso e dos Dados Cadastrais em relação a terceiros (dados do beneficiário – Nome, Idade e Sexo), não divulgando ou compartilhando a sua senha com quem quer que seja, sob pena de exclusão da conta e ressarcimento de danos que sobrevierem de divulgação indevida derivada da falta de sigilo, preservando a confidencialidade e utilização individual do seu nome de usuário e senha de acesso e eventuais outras formas de verificação de autenticidade da Conta de Acesso.
• 4.4. A Conta e os dados de Acesso são individuais, de uso exclusivo e intransferível. Portanto, o Usuário deve protegê-los e mantê-los confidenciais, não podendo repassá-la a terceiros, sob qualquer hipótese, tal qual os componentes de segurança adicionais que possuir, conforme descrito acima.
• 4.5. Caso o Usuário suspeite que a confidencialidade de sua senha de acesso foi comprometida, este deverá proceder sua troca o mais rápido possível. Se não conseguir acessar a internet, deverá buscar atendimento através do telefone (84) 3220-6299.
• 4.6. O Usuário reconhece e afirma que todos os acessos realizados após a autenticação digital da Conta de Acesso com a utilização de credenciais de acesso são interpretados como feitos por ele próprio de forma incontestável, sendo o único responsável por todos os acessos e operações feitas no Aplicativo pela sua Conta de Acesso, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.
• 4.7. É de responsabilidade do Usuário deixar o Anti-Spam ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da UNIMED NATAL, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.
• 4.8. Ao concordar com estes Termos, o Usuário declara-se ciente que para o funcionamento completo de todas as funcionalidades disponíveis no Aplicativo, é necessário ter um dispositivo móvel capaz de executar os Sistemas Operacionais iOS (a partir da versão 11) ou Android (a partir da versão 5.0).
• 4.9. Ao acessar o Aplicativo, o Usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da UNIMED NATAL, tal qual todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponibilizados no Aplicativo.
• 4.10. As funcionalidades que compõem o Aplicativo são oferecidas na forma de prestação de serviço gratuito, não sendo conferido ao Usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela UNIMED NATAL ou sobre suas estruturas de informática que sustentam o Aplicativo.
• 4.11. Não é permitido ao Usuário o acesso às áreas de programação do Aplicativo, o seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de dados que façam parte da atividade de administração.
• 4.12. Não é autorizado ao Usuário realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Aplicativo e de suas funcionalidades.
• 4.13. Sobre toda e qualquer ação que envolva o Aplicativo, é proibida a utilização, de softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades.
• 4.14. O descumprimento de quaisquer obrigações estipuladas nestes Termos poderá acarretar na suspensão das funcionalidades ou exclusão da Conta de Acesso do Usuário pela UNIMED NATAL, assim como a responsabilização civil e penal cabível.
• 4.15. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade do APLICATIVO UNIMED NATAL - PRESTADOR que decorra de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela UNIMED NATAL a direito de terceiro.
• 4.16. O Usuário se compromete a utilizar o aplicativo exclusivamente para a finalidade proposta, bem como se responsabiliza por eventuais danos causados à UNIMED NATAL e/ou terceiros, cuja origem seja atos praticados por meio de sua Conta de Acesso, sob pena das cominações legais e administrativas cabíveis.

5. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA UNIMED NATAL

• 5.1. O Aplicativo é oferecido como é e tal como se encontra, não garantindo a UNIMED NATAL que o Aplicativo seja considerado apto ou adequado para quaisquer outras finalidades além daquelas específicas e expressamente descritas nestes Termos, utilizando Usuário por sua conta em risco.
• 5.2. A UNIMED NATAL não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia ou outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão do Usuário quando este acessar o Aplicativo e/ou transferir dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos nele contidos.
• 5.3. O Usuário não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade do Aplicativo conforme melhor lhe convier, tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos caso o Aplicativo permaneça fora do ar, independente da motivação, sendo que a UNIMED NATAL não garante que tais serviços sejam adequados ou suficientes para possibilitar o uso sem falhas ou defeitos do Aplicativo.
• 5.4. A UNIMED NATAL não possui qualquer ingerência ou responsabilidade em relação à navegação pelos Usuários de links externos, direcionados ou não no Aplicativo, constituindo sua exclusiva obrigação a ciência de eventuais termos de uso e Política de Privacidade do portal e/ou aplicativo de terceiros por ele acessados.
• 5.5. A UNIMED NATAL não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links de terceiros, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita a tais sites e/ou aplicativo, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

6. PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

• 6.1. A UNIMED NATAL possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que apresenta como é feita a coleta, compartilhamento e tratamento dos Dados Pessoais a que tem acesso e como o usuário poderá exercer seus direitos de privacidade, tornando transparente e claro o compromisso da Unimed Natal com a proteção dos dados pessoais.
• 6.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais tratados por esse Aplicativo serão tratados nos termos da legislação em vigor. Para mais informações, acesse nossa Política de Privacidade disponível no portal da Unimed Natal www.unimednatal.com.br.

7. MANUTENÇÃO DO APLICATIVO

A UNIMED NATAL poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário ou pagamento de qualquer valor a título de indenização:

• 7.1. A UNIMED NATAL poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário ou pagamento de qualquer valor a título de indenização:
1. encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Aplicativo, quando o acesso ou o cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos e/ou na Política de Privacidade;
2. acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo disponibilizado no Aplicativo e/ou nas suas funcionalidades.

8. VIGÊNCIA E RESCISÃO

• 8.1. Os Termos vigerão por prazo indeterminado, a partir da criação da Conta de Acesso pelo Usuário.
• 8.2. Havendo o encerramento do funcionamento do Aplicativo, estes Termos estão automaticamente rescindidos, sem ensejar qualquer demanda indenizatória, perdas e danos ou qualquer tipo de ressarcimento em benefício do Usuário. O encerramento do Aplicativo não obsta que o Usuário possa exercer seus direitos, nos termos da legislação e conforme previstos nestes Termos, por meio dos canais de comunicação da UNIMED NATAL.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

• 9.1. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra destes Termos, deverá prevalecer o disposto na norma mais específica.
• 9.2. O atendimento ao Usuário do Aplicativo poderá ser realizado por meio do contato (84) 3220-6299.
• 9.3. Os presentes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a UNIMED NATAL se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade do Aplicativo for reformulada, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de Lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao Usuário verificá-la sempre que acessar o Aplicativo.
• 9.4. Ao navegar pelo Aplicativo e utilizar as suas funcionalidades, o Usuário será guiado pelos Termos e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que o Usuário se mantenha atualizado e ciente das versões vigentes.
• 9.5. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições dos presentes Termos não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a sua exigibilidade a qualquer tempo.
• 9.6. O presente Termo não gera contrato de prestação de serviços, relação de trabalho entre usuário e a UNIMED NATAL.
• 9.7. Caso alguma disposição destes Termos ou da Política de Privacidade publicadas no Aplicativo for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante de ambos os documentos continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
• 9.8. O Aplicativo tem como base a data e horários oficiais de Brasília (GMT-3).

10. COMUNICAÇÃO COM A UNIMED NATAL

• 10.1. Para suporte ou dúvidas sobre o aplicativo, o usuário deverá entrar em contato por meio do canal de comunicação da Unimed Natal através do telefone (84) 3220-6299.
• 10.2. Para assuntos relacionados às condições destes Termos e a proteção de dados pessoais e LGPD, entre em contato com o nosso Encarregado pelo e-mail lgpd@unimednatal.com.br.

11. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

• 11.1. Os Termos aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.